REsp 1771792 - DECISAO

REsp 1771792 - DECISAO

O Relator deu provimento ao Recurso Especial de I. SCANAVACCA & CIA. LTDA. porque a condenação havia sido fundamentada exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 (texto anterior) e, em face do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1199 e da aplicação da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado, a conduta tornou-se atípica supervenientemente, impondo a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: I. SCANAVACCA & CIA. LTDA.; Recorrente: MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Monocrática (provimento Ao Recurso De I. SCANAVACCA & Cia. Ltda.)
Outcome
Provimento do Recurso Especial de I. SCANAVACCA & CIA. LTDA. para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta; prejudicada a análise do Recurso Especial do MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 1199)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Recurso Especial Repercussão Geral (tema 1199)

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Parties

I. SCANAVACCA & CIA. LTDA.

Recorrente

MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Monocrática (provimento Ao Recurso De I. SCANAVACCA & Cia. Ltda.)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 a processos em curso
  2. 2 Necessidade de dolo para configuração dos atos de improbidade (artigos 9, 10 e 11)
  3. 3 Atipicidade superveniente de conduta baseada no art. 11, caput, da LIA

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao Recurso Especial de I. SCANAVACCA & CIA. LTDA. porque a condenação havia sido fundamentada exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 (texto anterior) e, em face do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1199 e da aplicação da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado, a conduta tornou-se atípica supervenientemente, impondo a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial de I. SCANAVACCA & CIA. LTDA. para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta; prejudicada a análise do Recurso Especial do MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial de I. SCANAVACCA & CIA. LTDA.
  • Reconhecer a atipicidade superveniente da conduta imputada em desfavor de I. SCANAVACCA & CIA. LTDA.