REsp 2149715 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Definir se a Lei 14.230/2021 é aplicável aos processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, especialmente no procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive se é possível nessa medida incluir o valor de eventual multa civil
2. 2 Necessidade de sobrestamento de recursos afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.257) sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 a processos instaurados sob a Lei 8.429/1992, e atendendo ao princípio da economia processual e às normas regimentais e do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão representante da controvérsia, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
• Publique-se e intimem-se