REsp 2120698 - DECISAO

REsp 2120698 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado diante da afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1257), determinando-se o retorno e sobrestamento dos autos no tribunal de origem; quanto ao mérito cautelar, a indisponibilidade de bens foi mantida na origem por ser medida de natureza preventiva (não punitiva), com periculum in mora presumido conforme o Tema 701, não exigindo comprovação de dilapidação nem oitiva prévia do demandado quando a lei não a prevê.

Parties
Requerido: Requerido; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal) / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão sobre o Tema 1257
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Recursos Repetitivos, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Tema 1257, Tema 701
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Recursos Repetitivos Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Tema 1257 +1 more

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Parties

Requerido

Requerido

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal) / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em sede cautelar
  2. 2 Natureza preventiva e não punitiva da indisponibilidade de bens
  3. 3 Presunção do periculum in mora para medidas de indisponibilidade (Tema 701)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado diante da afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1257), determinando-se o retorno e sobrestamento dos autos no tribunal de origem; quanto ao mérito cautelar, a indisponibilidade de bens foi mantida na origem por ser medida de natureza preventiva (não punitiva), com periculum in mora presumido conforme o Tema 701, não exigindo comprovação de dilapidação nem oitiva prévia do demandado quando a lei não a prevê.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão sobre o Tema 1257

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa