REsp 2107247 - DECISAO

REsp 2107247 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), que discute a aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso e questões relativas à tutela provisória de indisponibilidade, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) declarou o recurso especial prejudicado e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Recursos Repetitivos, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Recursos Repetitivos Aplicação Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em sede cautelar
  2. 2 Natureza preventiva da indisponibilidade de bens e distinção em relação à sanção do art. 12 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Presunção do periculum in mora nas medidas de indisponibilidade (Tema 701)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), que discute a aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso e questões relativas à tutela provisória de indisponibilidade, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) declarou o recurso especial prejudicado e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.257), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.