REsp 2145337 - DECISAO

REsp 2145337 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do recurso representativo; quanto ao mérito indireto, foi mantida a possibilidade da indisponibilidade cautelar de bens por sua natureza preventiva, com periculum in mora presumido nos termos do Tema 701, e rejeitada a apreciação da alegada ilegitimidade passiva por supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema 1.257
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória Cautelar, Recursos Repetitivos (tema 1.257), Tema 701 (presunção Do Periculum in Mora)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Cautelar Recursos Repetitivos (tema 1.257) Tema 701 (presunção Do Periculum in Mora)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema 1.257

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva não apreciada pelo juízo a quo
  2. 2 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em caráter antecedente
  3. 3 Natureza preventiva (não punitiva) da indisponibilidade cautelar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do recurso representativo; quanto ao mérito indireto, foi mantida a possibilidade da indisponibilidade cautelar de bens por sua natureza preventiva, com periculum in mora presumido nos termos do Tema 701, e rejeitada a apreciação da alegada ilegitimidade passiva por supressão de instância.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.