AREsp 2326528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a tese principal do recorrente tem cunho constitucional, cabendo sua apreciação ao STF; as normas invocadas não têm densidade jurídica suficiente para reformar o aresto (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); e a modificação do julgamento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Inconstitucionalidade, Retroatividade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Inconstitucionalidade Retroatividade Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação e alcance da Lei 14.230/2021 quanto à indisponibilidade de bens
  3. 3 Suposta inconstitucionalidade do artigo 16, § 3º da Lei 8.429/1992 e competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a tese principal do recorrente tem cunho constitucional, cabendo sua apreciação ao STF; as normas invocadas não têm densidade jurídica suficiente para reformar o aresto (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); e a modificação do julgamento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.