AREsp 1807618 - DECISAO

AREsp 1807618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de dolo ou culpa grave de determinados réus, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência aplicada exige dolo para arts. 9 e 11 e, para art. 10, culpa grave e dano ao erário, o que não restou demonstrado para modificar o acórdão regional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravado: SÍLVIO ROBERTO RAMOS; Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Réu: JADER FERREIRA GUIMARÃES; Réu: JOÃO CARLOS COSER; Réu: EDUARDO LUIZ SIEPIERSKI; Réu: SCHEYLA JUNCA DA SILVA SIEPIERSKI; Réu: JAN SIEPIERSKI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Volitivo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Elemento Volitivo Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autor

SÍLVIO ROBERTO RAMOS

Agravado

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

JADER FERREIRA GUIMARÃES

Réu

JOÃO CARLOS COSER

Réu

EDUARDO LUIZ SIEPIERSKI

Réu

SCHEYLA JUNCA DA SILVA SIEPIERSKI

Réu

JAN SIEPIERSKI FILHO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 3º, 10, 11 e 12, II, da Lei n. 8.429/92
  2. 2 Necessidade de dolo ou culpa grave para tipificação de atos de improbidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de dolo ou culpa grave de determinados réus, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência aplicada exige dolo para arts. 9 e 11 e, para art. 10, culpa grave e dano ao erário, o que não restou demonstrado para modificar o acórdão regional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.