REsp 2079407 - DECISAO

REsp 2079407 - DECISAO

Aplicando o precedente vinculante do STF (Tema 1.199) e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a conduta imputada ao recorrido está subsumida exclusivamente ao art. 11, I, da Lei 8.429/1992, hipótese revogada/destipificada pela Lei 14.230/2021, não sendo possível o reenquadramento em outras hipóteses do art. 11; assim impõe-se a extinção da ação de improbidade, e, diante do quadro jurídico predominante, o recurso foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Tipificação E Continuidade Típico Normativa, Aplicação Superveniente Da Lei
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF Tipificação E Continuidade Típico Normativa +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Destipificação do caput do art. 11 e dos incisos I, II e III da Lei 8.429/1992
  3. 3 Necessidade de comprovação de dolo para os arts. 9, 10 e 11 da LIA (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante do STF (Tema 1.199) e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a conduta imputada ao recorrido está subsumida exclusivamente ao art. 11, I, da Lei 8.429/1992, hipótese revogada/destipificada pela Lei 14.230/2021, não sendo possível o reenquadramento em outras hipóteses do art. 11; assim impõe-se a extinção da ação de improbidade, e, diante do quadro jurídico predominante, o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.