REsp 2121918 - DECISAO

REsp 2121918 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada, sendo inviável a aplicação da teoria da causa madura dado que a instrução probatória não estava concluída; além disso, o ressarcimento ao erário obtido por acordo de leniência com outros réus não elimina integralmente a controvérsia relativa à imputação de atos de improbidade, não havendo ofensa demonstrada aos dispositivos legais invocados pelo recorrente.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES-DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei, Legitimidade Ativa, Teoria Da Causa Madura, Acordo De Leniência, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei Legitimidade Ativa Teoria Da Causa Madura Acordo De Leniência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES-DNIT

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 Irretroatividade das normas benéficas da Lei nº 14.230/2021
  3. 3 Existência de dano ao erário e efeitos de acordo de leniência sobre a ação de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada, sendo inviável a aplicação da teoria da causa madura dado que a instrução probatória não estava concluída; além disso, o ressarcimento ao erário obtido por acordo de leniência com outros réus não elimina integralmente a controvérsia relativa à imputação de atos de improbidade, não havendo ofensa demonstrada aos dispositivos legais invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.