REsp 2152432 - DECISAO

REsp 2152432 - DECISAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 por força do regime recursal; havendo sentença de mérito superveniente que extinguiu o feito, ocorreu carência superveniente de interesse recursal, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Recurso Especial não deve ser conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Perda De Objeto, Interesse Recursal
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Perda De Objeto Interesse Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Prejudicialidade por carência superveniente de interesse recursal em razão de sentença posterior que julgou o mérito

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 por força do regime recursal; havendo sentença de mérito superveniente que extinguiu o feito, ocorreu carência superveniente de interesse recursal, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Recurso Especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.