AREsp 2588366 - DECISAO

AREsp 2588366 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois as matérias suscitadas foram examinadas e fundamentadas; que a anulação da Tomada de Preços estava amparada pelo art.40 da Lei 8.666/93 e que a contratação direta observou os arts.25, III e 26 da Lei 8.666/93, inexistindo prova do dolo necessário à configuração da improbidade, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Francisco Adail Carlos do Vale Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Inexigibilidade De Licitação, Anulação De Tomada De Preços, Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Licitações Inexigibilidade De Licitação Anulação De Tomada De Preços Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Francisco Adail Carlos do Vale Costa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 configuração de improbidade administrativa: existência de dolo e dano ao erário
  3. 3 inexigibilidade de licitação para contratação de atrações artísticas (art.25, III e art.26 da Lei 8.666/93)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois as matérias suscitadas foram examinadas e fundamentadas; que a anulação da Tomada de Preços estava amparada pelo art.40 da Lei 8.666/93 e que a contratação direta observou os arts.25, III e 26 da Lei 8.666/93, inexistindo prova do dolo necessário à configuração da improbidade, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.