REsp 1289973 - DECISAO

REsp 1289973 - DECISAO

O STJ concluiu que não havia prova suficiente de dolo específico dos agentes ou de conluio entre agentes públicos e dirigentes da associação, e considerando a exigência jurisprudencial e legal (Lei 14.230/2021) de dolo específico não podendo ser presumido, Conheceu e deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CIVIL CIDADANIA BRASIL (ACCB); Recorrente: MARCO CESAR DE PAIVA AGA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO; Réu: MARIA DO CARMO SILVA JOHANSSON; Réu: LEONARDO TADEU CASAGRANDE; Réu: Prefeito de Rio Claro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido E Provido (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido na ação civil pública julgado improcedente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo), Nulidade De Ato Administrativo, Regime Jurídico Das OSCIP
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo) Nulidade De Ato Administrativo Regime Jurídico Das OSCIP

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Parties

ASSOCIAÇÃO CIVIL CIDADANIA BRASIL (ACCB)

Recorrente

MARCO CESAR DE PAIVA AGA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO

Réu

MARIA DO CARMO SILVA JOHANSSON

Réu

LEONARDO TADEU CASAGRANDE

Réu

Prefeito de Rio Claro

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido E Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração do ato de improbidade administrativa demandava prova de dolo específico e este podia ser presumido a partir da ilegalidade do termo de parceria
  2. 2 Se a OSCIP poderá assumir o papel de executor do serviço e se o termo de parceria observou as formalidades previstas em leis e decretos aplicáveis (Lei 8.666/93, Decreto 3.100/99, Lei 9.790/99)
  3. 3 Efeito da superveniência da Lei 14.230/2021 sobre a tipicidade e retroatividade em ações de improbidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não havia prova suficiente de dolo específico dos agentes ou de conluio entre agentes públicos e dirigentes da associação, e considerando a exigência jurisprudencial e legal (Lei 14.230/2021) de dolo específico não podendo ser presumido, Conheceu e deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido na ação civil pública julgado improcedente.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido