REsp 1286750 - DECISAO

REsp 1286750 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou a condenação majoritariamente em elementos objetivos (depósito de numerário) e em presunção de dolo, sem demonstrar conluio ou dolo específico entre o servidor e os demais réus; diante da exigência de demonstração do elemento subjetivo — reforçada pela Lei 14.230/2021 e pela jurisprudência da Primeira Seção — não há base para manutenção da condenação. Assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de improcedência do pedido.

Parties
Agravante: M. L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: LEANDRO KASPER; Agravante: EDUARDO DE ARAUJO MARQUES; Agravante: MARCELO DOS PASSOS CARNEIRO; Corréu: JOSÉ BARBOZA COSTA; Autor/agravado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal; Réu: Oficial de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial E Reforma Do Acórdão Recorrido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reformado o acórdão recorrido para restabelecer a sentença de improcedência do pedido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo Específico), Prequestionamento, Art. 535 Do Cpc/73
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo Específico) Prequestionamento Art. 535 Do Cpc/73

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M. L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

LEANDRO KASPER

Agravante

EDUARDO DE ARAUJO MARQUES

Agravante

MARCELO DOS PASSOS CARNEIRO

Agravante

JOSÉ BARBOZA COSTA

Corréu

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor/agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Oficial de Justiça

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial E Reforma Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa/irretroatividade da Lei 14.230/2021
  2. 2 Existência de dolo específico para caracterização da improbidade (artigos 9 e 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 535 do CPC/73)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou a condenação majoritariamente em elementos objetivos (depósito de numerário) e em presunção de dolo, sem demonstrar conluio ou dolo específico entre o servidor e os demais réus; diante da exigência de demonstração do elemento subjetivo — reforçada pela Lei 14.230/2021 e pela jurisprudência da Primeira Seção — não há base para manutenção da condenação. Assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de improcedência do pedido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reformado o acórdão recorrido para restabelecer a sentença de improcedência do pedido.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de improcedência do pedido.
  • Intimem-se.