REsp 1275404 - DECISAO

REsp 1275404 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem assentou condenações com base em presunção de dolo e indícios que não demonstraram conluio ou intenção desonesta de forma explícita; diante do entendimento consolidado do STJ e da superveniência da Lei 14.230/2021, que exige dolo específico, não é possível manter condenações sem prova clara do elemento subjetivo, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: M. L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente: JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME; Recorrente: LEANDRO KASPER; Recorrente: LUIZ HENRIQUE DENARDIN; Recorrente: JEAN IANOV; Corré: ANDRÉA HALL; Oficiala De Justiça / Ré: JANE TERESINHA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de improcedência do pedido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo), Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo) Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M. L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME

Recorrente

LEANDRO KASPER

Recorrente

LUIZ HENRIQUE DENARDIN

Recorrente

JEAN IANOV

Recorrente

ANDRÉA HALL

Corré

JANE TERESINHA

Oficiala De Justiça / Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para caracterização de improbidade (arts. 9º e 11 da Lei 8.429/92)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e requisito do dolo específico
  3. 3 Possibilidade de presumir dolo a partir de indícios ou necessidade de prova expressa de conluio

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem assentou condenações com base em presunção de dolo e indícios que não demonstraram conluio ou intenção desonesta de forma explícita; diante do entendimento consolidado do STJ e da superveniência da Lei 14.230/2021, que exige dolo específico, não é possível manter condenações sem prova clara do elemento subjetivo, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de improcedência do pedido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de improcedência do pedido.
  • Intimem-se.