AREsp 2295114 - DECISAO

AREsp 2295114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de indícios mínimos de prática de atos de improbidade e pela inexistência de dolo, sendo que a adoção de conclusão diversa implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ÁLVARO COSTA DIAS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu / Promovido: RAFAEL GURGEL DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Omissão E Deficiência De Fundamentação, Reexame De Matéria Fático Probatória
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Súmula 7/stj Omissão E Deficiência De Fundamentação Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ÁLVARO COSTA DIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

RAFAEL GURGEL DIAS

Réu / Promovido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e fundamentação deficiente do acórdão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992)
  3. 3 Existência de indícios mínimos da prática de atos de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de indícios mínimos de prática de atos de improbidade e pela inexistência de dolo, sendo que a adoção de conclusão diversa implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.