AREsp 2183094 - DECISAO

AREsp 2183094 - DECISAO

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Alecxiana Vieira Braga; Réu: José Vieira da Silva; Réu: Jacson Batista de Almeida; Réu: Fabiana Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (conhecido) / Recurso Especial (não Conhecido)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Alecxiana Vieira Braga

Réu

José Vieira da Silva

Réu

Jacson Batista de Almeida

Réu

Fabiana Gomes da Silva

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (conhecido) / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quanto à impugnação de todos os fundamentos do acórdão