AREsp 1633924 - ACORDAO

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O acórdão embargado não padeceu de omissão a ser sanada: aplicou-se o Tema 181/STF para negar seguimento ao recurso extraordinário por tratar-se de questão de admissibilidade de natureza infraconstitucional; as instâncias ordinárias reconheceram a conduta dolosa do agente, de modo que as teses do Tema 1.199/STF sobre a revogação da modalidade culposa e o novo regime prescricional não impõem a alteração do julgado; os marcos prescricionais da Lei n. 14.230/2021 são aplicáveis a partir da sua publicação em 26/10/2021, não tendo ocorrido prescrição; por isso, embargos acolhidos apenas para esclarecimentos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: OSVALDO FERREIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Irretroatividade, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Irretroatividade Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

OSVALDO FERREIRA MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa
  2. 2 Natureza dolosa versus culposa da conduta imputada
  3. 3 Efeitos temporais e irretroatividade do novo regime prescricional (art. 23, §§ 4º e 5º da LIA)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padeceu de omissão a ser sanada: aplicou-se o Tema 181/STF para negar seguimento ao recurso extraordinário por tratar-se de questão de admissibilidade de natureza infraconstitucional; as instâncias ordinárias reconheceram a conduta dolosa do agente, de modo que as teses do Tema 1.199/STF sobre a revogação da modalidade culposa e o novo regime prescricional não impõem a alteração do julgado; os marcos prescricionais da Lei n. 14.230/2021 são aplicáveis a partir da sua publicação em 26/10/2021, não tendo ocorrido prescrição; por isso, embargos acolhidos apenas para esclarecimentos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para esclarecimentos, sem modificar o resultado do julgamento
  • Retificar a redação do voto do Relator conforme proposta pelo Ministro Mauro Campbell Marques