AREsp 1625377 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para integrar e esclarecer a fundamentação do acórdão: diante do Tema 1.199 do STF, que exige dolo para atos de improbidade e declarou, em regra, a irretroatividade da revogação da modalidade culposa e do novo regime prescricional, não há necessidade de conformar o acórdão recorrido, pois as instâncias ordinárias reconheceram dolo dos agentes; assim, as inovações da Lei 14.230/2021 e o julgamento do paradigma do STF não alteram o julgamento de admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC.

Parties
Embargante: M. L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA.; Embargante: JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME; Embargante: PEDRO CÉSAR DUARTE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes (sem efeitos modificativos).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Repercussão Geral, Retroatividade, Prescrição, Juízo De Admissibilidade, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Repercussão Geral Retroatividade Prescrição +2 more

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Parties

M. L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS SC LTDA.

Embargante

JOÃO ANTÔNIO BELIZÁRIO LEME

Embargante

PEDRO CÉSAR DUARTE DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Irretroatividade da nova redação e do novo regime prescricional
  3. 3 Necessidade de dolo para configuração dos atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para integrar e esclarecer a fundamentação do acórdão: diante do Tema 1.199 do STF, que exige dolo para atos de improbidade e declarou, em regra, a irretroatividade da revogação da modalidade culposa e do novo regime prescricional, não há necessidade de conformar o acórdão recorrido, pois as instâncias ordinárias reconheceram dolo dos agentes; assim, as inovações da Lei 14.230/2021 e o julgamento do paradigma do STF não alteram o julgamento de admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes (sem efeitos modificativos).

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos.