EAREsp 871119 - ACORDAO

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Embargos de declaração acolhidos em parte apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos, porque as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 e o julgamento do Tema 1.199/STF não alteram o resultado do caso à luz dos limites do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030 CPC) e porque as instâncias ordinárias destacaram a existência de conduta dolosa do agente.

Parties
Embargante: LAVATER PONTES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Terceiros Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 1.199/stf), Irretroatividade, Dolo, Prescrição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 1.199/stf) Irretroatividade Dolo +1 more

Case Brief

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Parties

LAVATER PONTES JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Terceiros Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Impacto do julgamento do Tema 1.199 do STF sobre processos de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 e sua possível retroatividade
  3. 3 Necessidade de comprovação de dolo na tipificação dos atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Embargos de declaração acolhidos em parte apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos, porque as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 e o julgamento do Tema 1.199/STF não alteram o resultado do caso à luz dos limites do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030 CPC) e porque as instâncias ordinárias destacaram a existência de conduta dolosa do agente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração em parte apenas para esclarecimentos, sem efeitos infringentes