AREsp 1909933 - DECISAO

AREsp 1909933 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem fundamentou adequadamente sua decisão, que as provas produzidas em juízo (depoimentos e testemunhas) corroboraram a narrativa inicial quanto à solicitação de vantagem indevida, e que o elemento subjetivo de dolo necessário à configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992 foi demonstrado; eventual divergência implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ELIEZER COSTA DOS SANTOS; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo de ELIEZER COSTA DOS SANTOS para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Prova, Dolo, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Recurso Especial Prova Dolo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIEZER COSTA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 11, I e II, da Lei 8.429/1992
  3. 3 omissão no acórdão acerca da valoração de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem fundamentou adequadamente sua decisão, que as provas produzidas em juízo (depoimentos e testemunhas) corroboraram a narrativa inicial quanto à solicitação de vantagem indevida, e que o elemento subjetivo de dolo necessário à configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992 foi demonstrado; eventual divergência implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo de ELIEZER COSTA DOS SANTOS para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Fica prejudicada a análise dos embargos de declaração de fls. 697/700
  • Retornem os autos conclusos para apreciação do agravo interno de fls. 704/722