AREsp 1987490 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o conhecimento das alegações dos recorrentes exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta desproporcionalidade das sanções que autorizasse reexame excepcional da dosimetria.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Agenor Bernardini Júnior; Réu: Antônio Carlos de Mattos; Réu: José Augusto Araújo Pereira; Réu: Leonardo Walter Breitbarth; Réu: Sérgio Fernandes de Mattos; Réu: Valdeci Constantino Dalmazo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Corrupção Ativa E Passiva, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Corrupção Ativa E Passiva Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Agenor Bernardini Júnior

Réu

Antônio Carlos de Mattos

Réu

José Augusto Araújo Pereira

Réu

Leonardo Walter Breitbarth

Réu

Sérgio Fernandes de Mattos

Réu

Valdeci Constantino Dalmazo

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Caracterização de atos de improbidade previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Revisão da dosimetria de sanções (art. 12 da LIA) e necessidade de manifesta desproporcionalidade para reanálise excepcional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o conhecimento das alegações dos recorrentes exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta desproporcionalidade das sanções que autorizasse reexame excepcional da dosimetria.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão que não conheceu dos recursos especiais e da decisão recorrida