EAREsp 434155 - DECISAO

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Diante do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Reclamação nº 64.629, que declarou improcedente o pleito da Ação de Improbidade Administrativa em relação ao embargante, verificou-se perda superveniente do objeto, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declarou prejudicado o exame dos embargos de declaração, não procedendo à análise do mérito dos aclaratórios; além disso, as teses dos Temas 181 e 1.199/STF e as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 não modificam a solução dada ao caso, dentro dos limites do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030 CPC).

Parties
Embargante: MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Exame Declarado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Declaro prejudicado o exame dos presentes aclaratórios.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Tema 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Juízo De Admissibilidade (art. 1.030 Cpc), Irretroatividade, Responsabilidade Subjetiva Dolosa, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199/stf Tema 181/stf Pressupostos De Admissibilidade Recursal +4 more

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Exame Declarado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181/STF sobre repercussão geral e admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Efeitos da Lei n. 14.230/2021 (revogação da modalidade culposa da improbidade) e do Tema 1.199/STF
  3. 3 Necessidade de comprovação de dolo na tipificação de atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Diante do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Reclamação nº 64.629, que declarou improcedente o pleito da Ação de Improbidade Administrativa em relação ao embargante, verificou-se perda superveniente do objeto, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declarou prejudicado o exame dos embargos de declaração, não procedendo à análise do mérito dos aclaratórios; além disso, as teses dos Temas 181 e 1.199/STF e as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 não modificam a solução dada ao caso, dentro dos limites do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030 CPC).

Court Disposition

Declaro prejudicado o exame dos presentes aclaratórios.

Orders

  • Comunique-se as instâncias ordinárias.
  • Publique-se.