REsp 2083048 - DECISAO

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Suspensão Do Feito (afetação Do Tema 1.257)

Legal Issues

1. 1 Definir a possibilidade ou não de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil
2. 2 Suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma matéria em razão da afetação ao Tema 1.257 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a vinculação da matéria ao Tema 1.257 do STJ, assentou-se a suspensão do processamento dos autos e determinou-se a devolução dos autos à Corte regional para observância do juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, bem como a suspensão dos demais processos sobre a mesma matéria em tramitação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de suspensão deferido; autos suspensos e devolvidos à Corte regional para juízo de retratação

Orders

• Suspender o processamento dos autos em razão da afetação do Tema 1.257 do STJ
• Determinar a devolução dos autos à Corte regional, com baixa, para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015