AREsp 1314133 - DECISAO
A decisão considerou que a prova documental e testemunhal demonstra o dolo dos réus em legitimar procedimentos licitatórios fraudados; por força da Súmula 7/STJ não é possível rever a valoração da prova em recurso especial, impedindo acolher alegações de ausência de dolo ou dano quanto aos pontos já decididos; contudo, em face da Lei 14.230/2021, as penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos impostas aos condenados por atos de improbidade que atentam contra princípios devem ser afastadas, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido em parte.
- Parties
- Agravante: WILSON PINHEIRO DE MAGALHÃES; Agravante: ARISTEU GOMES PARANHOS; Agravante: JUVENATA SOYER BARBOSA; Agravante: JOSÉ MARIA BATISTA; Corréu; Prefeito Municipal: GELSON CORDEIRO DE OLIVEIRA; Corréu Particular: GEVERSON DIOGO CERQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial, Afastando Penas De Perda Da Função Pública E De Suspensão Dos Direitos Políticos)
- Outcome
- Agravo conhecido e provido em parte; afastadas as penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos aplicadas a WILSON PINHEIRO DE MAGALHÃES, ARISTEU GOMES PARANHOS, JUVENATA SOYER BARBOSA e JOSÉ MARIA BATISTA; demais condenações mantidas.
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Licitações Públicas, Dosimetria De Penas, Súmula 7/stj, Efeitos Da Lei 14.230/2021
Case Brief
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Parties
WILSON PINHEIRO DE MAGALHÃES
Agravante
ARISTEU GOMES PARANHOS
Agravante
JUVENATA SOYER BARBOSA
Agravante
JOSÉ MARIA BATISTA
Agravante
GELSON CORDEIRO DE OLIVEIRA
Corréu; Prefeito Municipal
GEVERSON DIOGO CERQUEIRA
Corréu Particular
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial, Afastando Penas De Perda Da Função Pública E De Suspensão Dos Direitos Políticos)
Legal Issues
- 1 ausência de dano ao erário
- 2 existência do elemento subjetivo (dolo)
- 3 desproporcionalidade das penas e dosimetria
Ratio Decidendi
A decisão considerou que a prova documental e testemunhal demonstra o dolo dos réus em legitimar procedimentos licitatórios fraudados; por força da Súmula 7/STJ não é possível rever a valoração da prova em recurso especial, impedindo acolher alegações de ausência de dolo ou dano quanto aos pontos já decididos; contudo, em face da Lei 14.230/2021, as penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos impostas aos condenados por atos de improbidade que atentam contra princípios devem ser afastadas, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido em parte.
Court Disposition
Agravo conhecido e provido em parte; afastadas as penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos aplicadas a WILSON PINHEIRO DE MAGALHÃES, ARISTEU GOMES PARANHOS, JUVENATA SOYER BARBOSA e JOSÉ MARIA BATISTA; demais condenações mantidas.
Orders
- Conhecer do agravo interposto
- Dar provimento, em parte, ao recurso especial dos agravantes
Full Case Text
Judgment text and source record
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