AREsp 1924736 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi rejeitado porque o Tema 1.199/Teses do STF não se aplica ao caso sem condenação por ato culposo e as instâncias originárias reconheceram dolo; além disso, as alegadas violações constitucionais não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030 do CPC e nas Súmulas 282 e 356 do STF, negou-se seguimento e não se admitiu o recurso.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Réu: Severino Dantas Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Com Seguimento Negado E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Irretroatividade, Prequestionamento, Dolo, Suspensão Dos Direitos Políticos
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Irretroatividade Prequestionamento +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Autor

Severino Dantas Silva

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Com Seguimento Negado E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e irretroatividade da Lei 14.230/2021
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.199 do STF quanto à exigência de dolo
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi rejeitado porque o Tema 1.199/Teses do STF não se aplica ao caso sem condenação por ato culposo e as instâncias originárias reconheceram dolo; além disso, as alegadas violações constitucionais não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030 do CPC e nas Súmulas 282 e 356 do STF, negou-se seguimento e não se admitiu o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal.
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.