AREsp 669861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas e que a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7). Contudo, diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199) e desta Corte, julgou-se improcedente a condenação fundada no art. 11 da Lei 8.429/1992, afastando-se a pena de multa de três vezes o subsídio da recorrente, mantendo-se os demais pontos não atingidos pela alteração normativa.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CELMA VELOSO DA SILVA; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e julgar improcedente o pedido condenatório com base no art. 11 da Lei 8.429/1992, afastando a pena de multa de três vezes o subsídio da recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional (art.535 Cpc/1973)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Reexame De Provas (súmula 7/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional (art.535 Cpc/1973)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CELMA VELOSO DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Caracterização do ato de improbidade administrativa (arts. 10, 11 e 12 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Aplicação da Lei 14.230/2021 e efeitos do Tema 1.199 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas e que a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7). Contudo, diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199) e desta Corte, julgou-se improcedente a condenação fundada no art. 11 da Lei 8.429/1992, afastando-se a pena de multa de três vezes o subsídio da recorrente, mantendo-se os demais pontos não atingidos pela alteração normativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e julgar improcedente o pedido condenatório com base no art. 11 da Lei 8.429/1992, afastando a pena de multa de três vezes o subsídio da recorrente.

Orders

  • Julgar improcedente a condenação fundada no art. 11 da Lei 8.429/1992 e afastar a pena de multa de três vezes o subsídio da recorrente.
  • Publique-se.