AREsp 1233660 - DECISAO

AREsp 1233660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o recurso de apelação assinado também por advogado constituído (Dr. Rafael Alves Nascimento) não podia ser automaticamente desconsiderado por alegada contaminação decorrente de possível ato ímprobo do procurador municipal sem prévia apuração; ademais, à luz da jurisprudência do STF e da alteração legislativa (Lei 14.230/2021), não se comprovou o dolo específico exigido para tipificação do art. 11 da LIA, de modo que a condenação por improbidade foi julgada improcedente.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Réu: MUNICIPIO DE GAMELEIRA; Réu: JOSÉ SEVERINO RAMOS DE SOUZA; Réu: JOSE TARCIZIO FEIJO DE MELO; Réu: ALEIDE CRISTINA DE CARVALHO NASCIMENTO; Réu: VANDERLANDIJA FABIOLA NUNES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e julgo improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Capacidade Postulatória, Prequestionamento, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Contratações Temporárias E Concurso Público, Impedimento Do Procurador Municipal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Capacidade Postulatória Prequestionamento Aplicação Da Lei 14.230/2021 Contratações Temporárias E Concurso Público Impedimento Do Procurador Municipal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

MUNICIPIO DE GAMELEIRA

Réu

JOSÉ SEVERINO RAMOS DE SOUZA

Réu

JOSE TARCIZIO FEIJO DE MELO

Réu

ALEIDE CRISTINA DE CARVALHO NASCIMENTO

Réu

VANDERLANDIJA FABIOLA NUNES SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por prolação de decisão surpresa
  2. 2 nulidade do acórdão por prolação de decisão extra petita
  3. 3 capacidade postulatória dos agentes públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o recurso de apelação assinado também por advogado constituído (Dr. Rafael Alves Nascimento) não podia ser automaticamente desconsiderado por alegada contaminação decorrente de possível ato ímprobo do procurador municipal sem prévia apuração; ademais, à luz da jurisprudência do STF e da alteração legislativa (Lei 14.230/2021), não se comprovou o dolo específico exigido para tipificação do art. 11 da LIA, de modo que a condenação por improbidade foi julgada improcedente.

Court Disposition

Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e julgo improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Dar provimento ao recurso especial