REsp 1730703 - DECISAO

REsp 1730703 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem prossiga na análise do recurso de apelação quanto ao pedido de ressarcimento dos danos ao erário, por força da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento do STF sobre a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento em casos de ato doloso de improbidade, e considerando que não restou demonstrado dolo ou má-fé dos procuradores autárquicos que justificasse a sua responsabilização e tampouco a imputação de participação dos particulares na forma do art. 3º da Lei 8.429/92.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: STRATA ENGENHARIA RODOVIÁRIA LTDA; Réu: CAMILO DE LELLIS NOGUEIRA; Réu: MAURÍCIO HASENCLEVER BORGES; Réu: RÔMULO FONTENELLE MORBACH; Réu: PEDRO ELÓI SOARES; Réu: HÉLIO GUIMARÃES; Réu: EDUARDO LIMA; Réu: PRUDÊNCIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Quanto Ao Pedido De Ressarcimento Ao Erário
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar que o Tribunal local continue a examinar o recurso de apelação quanto ao pedido de ressarcimento dos danos ao erário.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Ação Civil Pública, Responsabilidade De Procuradores Autárquicos
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Ressarcimento Ao Erário Ação Civil Pública Responsabilidade De Procuradores Autárquicos

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

STRATA ENGENHARIA RODOVIÁRIA LTDA

Réu

CAMILO DE LELLIS NOGUEIRA

Réu

MAURÍCIO HASENCLEVER BORGES

Réu

RÔMULO FONTENELLE MORBACH

Réu

PEDRO ELÓI SOARES

Réu

HÉLIO GUIMARÃES

Réu

EDUARDO LIMA

Réu

PRUDÊNCIO ALVES DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Quanto Ao Pedido De Ressarcimento Ao Erário

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional em ações de improbidade contra particulares e agentes públicos
  2. 2 Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ato doloso de improbidade
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da ação civil pública para pleitear ressarcimento mesmo quando prescrevidas as demais sanções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem prossiga na análise do recurso de apelação quanto ao pedido de ressarcimento dos danos ao erário, por força da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento do STF sobre a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento em casos de ato doloso de improbidade, e considerando que não restou demonstrado dolo ou má-fé dos procuradores autárquicos que justificasse a sua responsabilização e tampouco a imputação de participação dos particulares na forma do art. 3º da Lei 8.429/92.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar que o Tribunal local continue a examinar o recurso de apelação quanto ao pedido de ressarcimento dos danos ao erário.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para que o Tribunal local continue no exame do recurso de apelação, analisando o pedido de ressarcimento dos danos ao erário.
  • Publique-se.