AREsp 1219224 - DECISAO

AREsp 1219224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentação eminentemente constitucional (logo, incabível revisão pelo STJ), e por ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal invocados, bem como por não cumprimento dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (não indicação do dispositivo federal), incidindo analogicamente as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e vedação de reexame de matéria constitucional pelo STJ.

Parties
Recorrente: ORLANDO SANTOS DINIZ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte/assistido: SESC/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento E Súmulas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Legitimidade Do Ministério Público Federal Competência Da Justiça Federal Prequestionamento E Súmulas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ORLANDO SANTOS DINIZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

SESC/RJ

Parte/assistido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor Ação Civil Pública contra entidade do Sistema S
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar Ação Civil Pública quando o MPF integra o polo ativo
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentação eminentemente constitucional (logo, incabível revisão pelo STJ), e por ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal invocados, bem como por não cumprimento dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (não indicação do dispositivo federal), incidindo analogicamente as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e vedação de reexame de matéria constitucional pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.