AREsp 2395708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem comprovou a presença do elemento subjetivo doloso na omissão de prestação de contas, subsumindo a conduta ao art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, e eventual revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tema 1.199/STF não se aplica pois a condenação baseou-se em dolo e não em modalidade por culpa.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Josimar Soares de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Prestação De Contas, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf, Sanção Multa Civil
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Prestação De Contas Súmula 7/stj Tema 1.199/stf Sanção Multa Civil

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Josimar Soares de Melo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo na omissão de prestação de contas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática
  3. 3 Inaplicabilidade do Tema 1.199/STF ao caso concreto por tratar de retroatividade/prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem comprovou a presença do elemento subjetivo doloso na omissão de prestação de contas, subsumindo a conduta ao art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, e eventual revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tema 1.199/STF não se aplica pois a condenação baseou-se em dolo e não em modalidade por culpa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão de origem que reconheceu ato de improbidade (art. 11, VI, Lei 8.429/1992) e condenou o réu ao pagamento de multa civil de R$ 5.000,00