AREsp 1926463 - ACORDAO

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Os embargos foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, pois o Tema 1.199/STF não se aplica ao caso concreto na medida em que a instância ordinária consignou a existência de dolo na conduta dos réus, afastando a necessidade de reexame do elemento subjetivo e a aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Jorge José da Costa; Réu: Roberto Rivelino Gonçalves; Réu: Bags Buffet e Eventos Ltda. ME; Terceiro: Município de Itapecerica da Serra; Embargante: Ulysses Fagundes Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tema 1.199/stf, Dispensa De Licitação, Prescrição, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Tema 1.199/stf Dispensa De Licitação Prescrição Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Jorge José da Costa

Réu

Roberto Rivelino Gonçalves

Réu

Bags Buffet e Eventos Ltda. ME

Réu

Município de Itapecerica da Serra

Terceiro

Ulysses Fagundes Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.199/STF ao caso concreto
  2. 2 Existência de dolo na prática de ato de improbidade administrativa
  3. 3 Efeito retroativo da Lei n. 14.230/2021 e novo regime prescricional

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, pois o Tema 1.199/STF não se aplica ao caso concreto na medida em que a instância ordinária consignou a existência de dolo na conduta dos réus, afastando a necessidade de reexame do elemento subjetivo e a aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.