REsp 1955116 - ACORDAO

REsp 1955116 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para fins de indisponibilidade cautelar de bens nos autos de improbidade administrativa, existe solidariedade entre os corréus até a instrução final, de modo que a constrição pode recair sobre os bens de todos sem divisão em quota‑parte; contudo, o somatório dos valores indisponíveis não pode exceder o montante indicado na petição inicial ou outro valor fixado pelo juiz, sendo vedado bloquear a totalidade do débito em relação a cada réu.

Parties
Agravante (no Agravo De Instrumento) E Recorrido (no Recurso Especial): Sandoval Fernando Cardoso de Freitas; Recorrente (recurso Especial) E Autor Da Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa: Ministério Público Federal; Corréus: outros oito réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) Originado De Agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Provimento Do Recurso Especial; Fixação De Tese (tema 1213)
Outcome
Recurso Especial provido por unanimidade; fixada tese no tema 1213 e reformado o acórdão de origem para afastar a divisão pro rata
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Solidariedade Entre Corréus, Divisão Pro Rata, Art. 16, § 5º Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Solidariedade Entre Corréus Divisão Pro Rata Art. 16, § 5º Da Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021

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Parties

Sandoval Fernando Cardoso de Freitas

Agravante (no Agravo De Instrumento) E Recorrido (no Recurso Especial)

Ministério Público Federal

Recorrente (recurso Especial) E Autor Da Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa

outros oito réus

Corréus

Procedural Posture

Recurso Especial (afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) Originado De Agravo De Instrumento Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Provimento Do Recurso Especial; Fixação De Tese (tema 1213)

Legal Issues

  1. 1 Há solidariedade entre os corréus para fins de indisponibilidade de bens?
  2. 2 O art. 16, § 5º da Lei 8.429/1992 exige divisão pro rata da indisponibilidade entre réus?
  3. 3 Qual o limite para o somatório dos valores indisponíveis?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para fins de indisponibilidade cautelar de bens nos autos de improbidade administrativa, existe solidariedade entre os corréus até a instrução final, de modo que a constrição pode recair sobre os bens de todos sem divisão em quota‑parte; contudo, o somatório dos valores indisponíveis não pode exceder o montante indicado na petição inicial ou outro valor fixado pelo juiz, sendo vedado bloquear a totalidade do débito em relação a cada réu.

Court Disposition

Recurso Especial provido por unanimidade; fixada tese no tema 1213 e reformado o acórdão de origem para afastar a divisão pro rata

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Fixar a seguinte tese no tema 1213: "para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota‑parte, limitando‑se o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz,...