REsp 1955300 - ACORDAO

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Para fins de indisponibilidade de bens, até a instrução final da ação de improbidade administrativa há solidariedade entre os corréus, de modo que a constrição pode recair sobre os bens de todos eles sem divisão em quota‑parte, devendo apenas o somatório das medidas constritivas ser limitado ao montante indicado na petição inicial ou outro valor fixado pelo juiz, sendo vedado que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada réu.

Parties
Agravante: Maria Aparecida Esquiçato Dias; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Solidariedade Entre Corréus, Divisão Pro Rata, Tutela Cautelar
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Solidariedade Entre Corréus Divisão Pro Rata Tutela Cautelar

Case Brief

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Parties

Maria Aparecida Esquiçato Dias

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade de agentes ímprobos é solidária para fins de indisponibilidade de bens e se é necessária divisão pro rata entre corréus até a instrução final.

Ratio Decidendi

Para fins de indisponibilidade de bens, até a instrução final da ação de improbidade administrativa há solidariedade entre os corréus, de modo que a constrição pode recair sobre os bens de todos eles sem divisão em quota‑parte, devendo apenas o somatório das medidas constritivas ser limitado ao montante indicado na petição inicial ou outro valor fixado pelo juiz, sendo vedado que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada réu.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Relator.
  • Fixar a tese, no Tema 1213: Para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte, limitando-se o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso...