REsp 2107983 - DECISAO

REsp 2107983 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal a quo enfrentou adequadamente a questão da contabilização da área do lago e comprovou o cumprimento da doação de áreas (27,84% do empreendimento), e porque não houve demonstração do elemento subjetivo necessário para tipificar ato de improbidade, mantendo-se a sentença de improcedência.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal; Interessado: Município de Sertanópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Recurso Especial não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fundamentação Judicial, Intimação Do Ministério Público Em Grau Recursal, Parcelamento Urbano De Solo, Doação De Áreas Públicas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Fundamentação Judicial Intimação Do Ministério Público Em Grau Recursal Parcelamento Urbano De Solo Doação De Áreas Públicas

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Município de Sertanópolis

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à contabilização da área do lago
  2. 2 Exigência de intimação da Procuradoria de Justiça em segundo grau e possibilidade de nulidade por ausência de vista
  3. 3 Requisitos subjetivos da improbidade administrativa (artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal a quo enfrentou adequadamente a questão da contabilização da área do lago e comprovou o cumprimento da doação de áreas (27,84% do empreendimento), e porque não houve demonstração do elemento subjetivo necessário para tipificar ato de improbidade, mantendo-se a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso Especial não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.