REsp 1991470 - ACORDAO

REsp 1991470 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a absolvição criminal por atipicidade não vincula automaticamente a esfera cível/administrativa, o art. 21, §4º da Lei 8.429/1992 está suspenso pela ADI 7.236 e o reexame do conjunto fático-probatório (para afastar dolo, enriquecimento ilícito ou a dosimetria das sanções) é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem registrou elementos probatórios que caracterizam dolo e prejuízo ao erário.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu/recorrente: Carlos Alberto Pereira; Requerida: Maria Ângela Alvarenga Rodrigues; Requerida: Iara Menicucci Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Interno (recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Absolvição Criminal, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei 8.429/1992, Independência Das Instâncias
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Absolvição Criminal Súmula 7/stj Aplicação Da Lei 8.429/1992 Independência Das Instâncias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Carlos Alberto Pereira

Réu/recorrente

Maria Ângela Alvarenga Rodrigues

Requerida

Iara Menicucci Nogueira

Requerida

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Interno (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição criminal por atipicidade vincula a esfera cível de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação do art. 21, §4º, da Lei 8.429/1992 com redação da Lei 14.230/2021 diante da suspensão por ADI 7.236
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunt o fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a absolvição criminal por atipicidade não vincula automaticamente a esfera cível/administrativa, o art. 21, §4º da Lei 8.429/1992 está suspenso pela ADI 7.236 e o reexame do conjunto fático-probatório (para afastar dolo, enriquecimento ilícito ou a dosimetria das sanções) é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem registrou elementos probatórios que caracterizam dolo e prejuízo ao erário.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido quanto à condenação de Carlos Alberto Pereira