AREsp 1363075 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi conhecido/recebido porque as questões constitucionais articuladas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e, além disso, as instâncias originárias reconheceram dolo na conduta, afastando a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021; assim, negou-se seguimento em relação à ofensa ao art. 37, §4º da CF e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Autor: MP/SP; Réu: então Prefeito do Município de Monte Mor/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Interposto; Negado Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I E V, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à suscitada ofensa ao art. 37, § 4º da Constituição Federal; não admito o recurso quanto às demais alegações.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Devido Processo Legal, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Sancionador Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +2 more

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Parties

MP/SP

Autor

então Prefeito do Município de Monte Mor/SP

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Interposto; Negado Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I E V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do então prefeito configura ato de improbidade administrativa
  2. 2 aplicabilidade retroativa ou imediata da Lei 14.230/2021
  3. 3 presença do elemento subjetivo dolo exigido pelos arts. 9º, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido/recebido porque as questões constitucionais articuladas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e, além disso, as instâncias originárias reconheceram dolo na conduta, afastando a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021; assim, negou-se seguimento em relação à ofensa ao art. 37, §4º da CF e não se admitiu o recurso quanto às demais alegações com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à suscitada ofensa ao art. 37, § 4º da Constituição Federal; não admito o recurso quanto às demais alegações.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 37, § 4º da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.