REsp 2128167 - DECISAO

REsp 2128167 - DECISAO

A conduta que fundamentou a condenação (violar genericamente princípios da Administração — art.11, caput e I, da Lei 8.429/1992) deixou de ser tipificada pela Lei 14.230/2021 e não se enquadra em nenhum dos incisos atualmente vigentes do art.11; assim, não se aplica a continuidade típico-normativa e deve reconhecer-se a extinção da punibilidade/improcedência da ação quanto ao recorrente particular, nos termos do entendimento do Tema 1.199/STF e da interpretação adotada pela Primeira Turma do STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Marcos Antônio Zaloti; Réu: Dirceu Silvestre Zaloti; Réu: Flávio Darci Zaloti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial do particular provido; agravo em recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj, Retroatividade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Continuidade Típico Normativa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Marcos Antônio Zaloti

Réu

Dirceu Silvestre Zaloti

Réu

Flávio Darci Zaloti

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Se a conduta apontada subsume-se aos incisos atuais do art. 11 da LIA
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

A conduta que fundamentou a condenação (violar genericamente princípios da Administração — art.11, caput e I, da Lei 8.429/1992) deixou de ser tipificada pela Lei 14.230/2021 e não se enquadra em nenhum dos incisos atualmente vigentes do art.11; assim, não se aplica a continuidade típico-normativa e deve reconhecer-se a extinção da punibilidade/improcedência da ação quanto ao recorrente particular, nos termos do entendimento do Tema 1.199/STF e da interpretação adotada pela Primeira Turma do STJ.

Court Disposition

Recurso especial do particular provido; agravo em recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo prejudicado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do particular.
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo.