REsp 2087289 - DECISAO

REsp 2087289 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior em face da interpretação do STF acerca do Tema 1.199 e do entendimento consolidado sobre a aplicação imediata da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021) aos casos em que não houve condenação com trânsito em julgado; como o recorrente foi condenado apenas com fundamento no art. 11, caput (e inciso I) então revogado/destipificado e não há possibilidade de reenquadramento em outro dispositivo aplicável, impõe-se a extinção da ação de improbidade contra ele.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Interno / Reexame E Novo Julgamento Do Recurso Especial; Decisão De Reconsideração Extinguindo a Ação
Outcome
Decisão reconsiderada; provido o recurso para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa em relação ao recorrente; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Destipificação Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Tema 1.199 STF, Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Destipificação Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Tema 1.199 STF Continuidade Típico Normativa

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Interno / Reexame E Novo Julgamento Do Recurso Especial; Decisão De Reconsideração Extinguindo a Ação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 a atos de improbidade praticados sem condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Destipificação das condutas previstas no art. 11, caput, e incisos I, II e III da Lei 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta em outros dispositivos (continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior em face da interpretação do STF acerca do Tema 1.199 e do entendimento consolidado sobre a aplicação imediata da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021) aos casos em que não houve condenação com trânsito em julgado; como o recorrente foi condenado apenas com fundamento no art. 11, caput (e inciso I) então revogado/destipificado e não há possibilidade de reenquadramento em outro dispositivo aplicável, impõe-se a extinção da ação de improbidade contra ele.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; provido o recurso para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa em relação ao recorrente; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 2.188/2.192 e torna-a sem efeito.
  • Dá provimento ao recurso e extingue a Ação de Improbidade Administrativa em relação ao recorrente.