AREsp 2284374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório do Tribunal a quo, que afastou a prática de improbidade por ausência de comprovação de dano ao erário e de dolo, matéria vedada à revisão em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ELIAS NUNES; Réu: TEREZINHA ARAÚJO DE FARIAS; Réu: INSTITUTO TRANSFORMAÇÃO; Réu: INDHIRA CARONY ESCALA OLIVEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Agravo
Direito Administrativo Direito Processual Improbidade Administrativa Recurso Especial Agravo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

ELIAS NUNES

Réu

TEREZINHA ARAÚJO DE FARIAS

Réu

INSTITUTO TRANSFORMAÇÃO

Réu

INDHIRA CARONY ESCALA OLIVEIRA DA COSTA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade administrativa (art. 11, caput e I, Lei 8.429/92)
  2. 2 Comprovação de dano ao erário e enriquecimento ilícito
  3. 3 Elemento subjetivo (dolo/má-fé) do agente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório do Tribunal a quo, que afastou a prática de improbidade por ausência de comprovação de dano ao erário e de dolo, matéria vedada à revisão em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.