AREsp 2465987 - DECISAO

AREsp 2465987 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a revisão demandaria reexame de prova e fato vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem considerou inaplicável a Lei 14.230/2021 às condutas dolosas reconhecidas no acórdão.

Parties
Agravante: Parte agravante; Corréu: VITÓRIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Das Sanções
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Das Sanções

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Agravante

VITÓRIO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ofensa a dispositivos da Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a atos dolosos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a revisão demandaria reexame de prova e fato vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem considerou inaplicável a Lei 14.230/2021 às condutas dolosas reconhecidas no acórdão.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.