REsp 2152805 - DECISAO

REsp 2152805 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as pretensões recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de dolo e dano ao erário e afirmou inexistência de cerceamento de defesa, estando autorizada a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e dispositos do RISTJ.

Parties
Recorrente: RITA NUNES PEREIRA; Empresa Contratada: CORSANE; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Contraditório, Dosimetria De Penas, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Contraditório Dosimetria De Penas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RITA NUNES PEREIRA

Recorrente

CORSANE

Empresa Contratada

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 372 do CPC/2015 (cotejo de prova extrajudicial vs prova em juízo)
  2. 2 configuração de ato doloso de improbidade administrativa (art. 10 da Lei n. 8.429/1992) e dano ao erário
  3. 3 alcance e retroatividade da Lei 14.230/2021 (Tema 1199/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as pretensões recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de dolo e dano ao erário e afirmou inexistência de cerceamento de defesa, estando autorizada a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e dispositos do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.