REsp 2095969 - DECISAO

REsp 2095969 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que, conforme o entendimento do STF no Tema 1.199 (ARE 843989), a Lei nº 14.230/2021 aplica-se imediatamente aos processos em curso sem trânsito em julgado, tendo revogado a hipótese prevista no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92; assim, a conduta imputada não mais configura ato de improbidade administrativa, e eventual reclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Aplicabilidade Imediata Da Lei 14.230/2021, Dispensa De Servidores Temporários Em Período Eleitoral, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas)
Direito Administrativo Sancionador Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Aplicabilidade Imediata Da Lei 14.230/2021 Dispensa De Servidores Temporários Em Período Eleitoral Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Revogação do art. 11, inciso I, da Lei 8.429/92 e exclusão da tipificação genérica por ofensa aos princípios
  3. 3 Necessidade de dolo para configuração dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que, conforme o entendimento do STF no Tema 1.199 (ARE 843989), a Lei nº 14.230/2021 aplica-se imediatamente aos processos em curso sem trânsito em julgado, tendo revogado a hipótese prevista no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92; assim, a conduta imputada não mais configura ato de improbidade administrativa, e eventual reclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.