REsp 2149151 - DECISAO

REsp 2149151 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente entendeu que a petição inicial da ação de improbidade preenchia os requisitos de descrição, individualização e indícios (art. 17, §6º da LIA), sendo inadequado, em sede de recurso especial, reformar tal entendimento pois demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; os aclaratórios apenas supriram omissão sem alterar o resultado.

Parties
Recorrente: BONIFÁCIO JOSÉ TAMM DE ANDRADA (ESPÓLIO); Réu: ANTÔNIO CARLOS DOORGAL DE ANDRADA; Réu (pessoa Jurídica): FUPAC; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Ação Civil Pública Embargos De Declaração Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

BONIFÁCIO JOSÉ TAMM DE ANDRADA (ESPÓLIO)

Recorrente

ANTÔNIO CARLOS DOORGAL DE ANDRADA

Réu

FUPAC

Réu (pessoa Jurídica)

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à exigência de comprovação de dolo específico na inicial
  2. 2 possibilidade de recebimento da petição inicial de improbidade com base em indícios sem incursão no mérito
  3. 3 alegação de perda de objeto em razão da revogação de tipificação do art. 11, I, da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente entendeu que a petição inicial da ação de improbidade preenchia os requisitos de descrição, individualização e indícios (art. 17, §6º da LIA), sendo inadequado, em sede de recurso especial, reformar tal entendimento pois demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; os aclaratórios apenas supriram omissão sem alterar o resultado.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.