REsp 2008220 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que havia decisão penal transitada em julgado reconhecendo a natureza privada da verba, afastando a legitimidade do MPF e a competência da Justiça Federal; tal fundamento autônomo não foi impugnado pelo recorrente e modificar a conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Associação Hospitalar de Bauru - AHB; Réu: J. G. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Provido)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Malversação De Verba Pública, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Segurança Jurídica E Coisa Julgada, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Malversação De Verba Pública Competência Da Justiça Federal Legitimidade Do Ministério Público Federal Segurança Jurídica E Coisa Julgada Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Associação Hospitalar de Bauru - AHB

Réu

J. G. S.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da verba (pública vs. privada)
  2. 2 Legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propositura da ação
  3. 3 Competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que havia decisão penal transitada em julgado reconhecendo a natureza privada da verba, afastando a legitimidade do MPF e a competência da Justiça Federal; tal fundamento autônomo não foi impugnado pelo recorrente e modificar a conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno