AREsp 2418825 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a matéria deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com fundamento em prova e na aplicação da Lei nº 14.230/2021 e nas teses do STF (Tema 1.199), afastou a existência de dolo e reconheceu hipótese de inexigibilidade da licitação em razão da notória especialização do contratado, razão pela qual não se evidenciou ato de improbidade a ser reformado em sede de recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Goiás; Réu: Jorge José de Souza; Réu: Vilmar Araújo dos Santos; Réu: Escritório de Contabilidade Pública Araújo LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Inexigibilidade De Licitação, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Inexigibilidade De Licitação Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021 Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Jorge José de Souza

Réu

Vilmar Araújo dos Santos

Réu

Escritório de Contabilidade Pública Araújo LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa/retroatividade da Lei nº 14.230/2021 a atos praticados antes da sua edição
  2. 2 Existência de dolo específico necessário para configuração de ato de improbidade administrativa
  3. 3 Caracterização da inexigibilidade de licitação para serviços contábeis por notória especialização e natureza singular

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a matéria deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com fundamento em prova e na aplicação da Lei nº 14.230/2021 e nas teses do STF (Tema 1.199), afastou a existência de dolo e reconheceu hipótese de inexigibilidade da licitação em razão da notória especialização do contratado, razão pela qual não se evidenciou ato de improbidade a ser reformado em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás