AREsp 2067698 - DECISAO

AREsp 2067698 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, com base no conjunto probatório dos autos, não há demonstração mínima do elemento subjetivo (dolo) exigido para a configuração de ato de improbidade; admitir o recurso especial demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alterações da Lei 14.230/2021 e o entendimento do Tema 1.199/STF reforçam a exigência de dolo, razão por que conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão; Réu: Josemar Sobreiro Oliveira; Réu: Andréia de Lourdes Seguins Feitosa Bruzaca; Réu: Cooperativa dos Feirantes do Conjunto Novo Horizonte; Réu: Cooperativa de Taxi e Transporte Área Paço do Lumiar Maranhão - COOTRANSTAXI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa (ambiental) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Negativa Ao Conhecimento)
Outcome
Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Rejeição Da Petição Inicial, Elemento Subjetivo (dolo), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1199/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Rejeição Da Petição Inicial Elemento Subjetivo (dolo) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 1199/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Maranhão

Autor

Josemar Sobreiro Oliveira

Réu

Andréia de Lourdes Seguins Feitosa Bruzaca

Réu

Cooperativa dos Feirantes do Conjunto Novo Horizonte

Réu

Cooperativa de Taxi e Transporte Área Paço do Lumiar Maranhão - COOTRANSTAXI

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa (ambiental) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Negativa Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existem indícios suficientes de dolo para o recebimento da petição inicial por improbidade administrativa?
  2. 2 É admissível o recurso especial sem revolver matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)?
  3. 3 Impacto das alterações legislativas (Lei 14.230/2021) e do Tema 1.199/STF sobre o recebimento da inicial de improbidade?

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, com base no conjunto probatório dos autos, não há demonstração mínima do elemento subjetivo (dolo) exigido para a configuração de ato de improbidade; admitir o recurso especial demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alterações da Lei 14.230/2021 e o entendimento do Tema 1.199/STF reforçam a exigência de dolo, razão por que conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do recurso de agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.