REsp 2081749 - DECISAO

REsp 2081749 - DECISAO

Como a matéria está submetida a recurso representativo da controvérsia (Tema 1257) e em observância aos mecanismos processuais que permitem o juízo de retratação pelas instâncias de origem (Lei 11.672/2008; arts. 543-B e 543-C do CPC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, denegue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação caso contrário.

Parties
Agravante: MC. COM LTDA.; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 543 B, §3º E 543 C, §§7º E 8º Do Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme o pronunciamento sobre o tema repetitivo (Tema 1257).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela Cautelar Antecedente, Direito Intertemporal, Recursos Repetitivos / Tema 1257
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Cautelar Antecedente Direito Intertemporal Recursos Repetitivos / Tema 1257

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MC. COM LTDA.

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 543 B, §3º E 543 C, §§7º E 8º Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Requisitos para decretação da indisponibilidade de bens em ação civil pública por improbidade administrativa (demonstração do periculum in mora)
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação pelos tribunais de origem em face de decisão sobre tema repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria está submetida a recurso representativo da controvérsia (Tema 1257) e em observância aos mecanismos processuais que permitem o juízo de retratação pelas instâncias de origem (Lei 11.672/2008; arts. 543-B e 543-C do CPC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, denegue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação caso contrário.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento conforme o pronunciamento sobre o tema repetitivo (Tema 1257).

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.