AREsp 2122948 - DECISAO

AREsp 2122948 - DECISAO

Diante do entendimento do STF no ARE 843.989 (Tema 1.199) sobre a necessidade de analisar a presença de dolo e sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado, impõe-se que o Tribunal de origem reexamine a tipificação dos fatos à luz da nova disciplina; não sendo possível, nesta instância, reexaminar provas e fatos, determinou-se a devolução dos autos para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040, II, do CPC, vedada aplicação de capitulação mais gravosa ou punição em prejuízo do acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: GERCINO GONÇALVES DE LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Agrav o provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dolo Como Elemento Subjetivo, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Juízo De Conformidade / Art. 1.040, II, CPC, Repercussão Geral (tema 1.199)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dolo Como Elemento Subjetivo Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Juízo De Conformidade / Art. 1.040, Ii, CPC +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GERCINO GONÇALVES DE LIMA NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação de atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Obrigação de remeter autos ao Tribunal de origem para reexame conforme orientação do STF (Tema 1.199)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do STF no ARE 843.989 (Tema 1.199) sobre a necessidade de analisar a presença de dolo e sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado, impõe-se que o Tribunal de origem reexamine a tipificação dos fatos à luz da nova disciplina; não sendo possível, nesta instância, reexaminar provas e fatos, determinou-se a devolução dos autos para juízo de conformidade nos termos do art. 1.040, II, do CPC, vedada aplicação de capitulação mais gravosa ou punição em prejuízo do acusado.

Court Disposition

Agrav o provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que proceda ao juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.