AREsp 2280114 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e os arts. 1.021, § 1º e 932, III do CPC/2015, bem como a exigência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia e exigência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.021, § 1º e 932, III do CPC/2015 e vedação de complementação de razões por agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e os arts. 1.021, § 1º e 932, III do CPC/2015, bem como a exigência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido