AREsp 2553630 - DECISAO

AREsp 2553630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo permaneceu omisso, nos embargos de declaração, quanto a questões relevantes suscitadas sobre a legalidade da dispensa de licitação e a existência de dolo e dano ao erário; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC, impondo o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e manifestação expressa sobre as teses apontadas.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Agravado: Leonardo Nunes Rêgo; Agravado: Boanerges de Freitas Barreto Filho; Agravado: Manoel Florêncio de Paula Neto; Empresa Contratada: FREITAS E CHAVES LTDA; Envolvido: Antônio de Freitas Neto; Envolvido: Francisco Osimar Ferreira Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração E Manifestação Expressa Sobre as Teses Suscitadas
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação expressa sobre as teses apresentadas pelo agravante.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Dolo, Prejuízo Ao Erário
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Autor

Leonardo Nunes Rêgo

Agravado

Boanerges de Freitas Barreto Filho

Agravado

Manoel Florêncio de Paula Neto

Agravado

FREITAS E CHAVES LTDA

Empresa Contratada

Antônio de Freitas Neto

Envolvido

Francisco Osimar Ferreira Chaves

Envolvido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração E Manifestação Expressa Sobre as Teses Suscitadas

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto às teses elencadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 caracterização de ato de improbidade pelos arts. 10, VIII e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 aplicabilidade do art. 24, IV da Lei de Licitações à aquisição de material de limpeza

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo permaneceu omisso, nos embargos de declaração, quanto a questões relevantes suscitadas sobre a legalidade da dispensa de licitação e a existência de dolo e dano ao erário; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC, impondo o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e manifestação expressa sobre as teses apontadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação expressa sobre as teses apresentadas pelo agravante.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação expressa sobre as teses apresentadas pelo agravante.
  • Publique-se.